quinta-feira, 11 de julho de 2013

LEI DOS RASTREADORES.... 245/07





RESOLUÇÃO Nº. 245 DE 27 DE JULHO DE 2007

Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório,
denominado antifurto, nos veículos novos saídos de
fábrica, nacionais e estrangeiros.




O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;

Legislação sobre Distribuição Gratuita de Prêmios - LEI 5 768/71


LEI N º 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971
Altera a Legislação sobre Distribuição Gratuita de Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-Brinde ou Concurso, a Título de Propaganda, Estabelece Normas de Proteção à Poupança Popular, e dá outras Providências.
Regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72
CAPÍTULO I - Da Distribuição Gratuita de Prêmios
Art. 1º - A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos desta Lei e de seu regulamento.
§ 1º - A autorização somente poderá ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as contribuições da Previdência Social, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento, renovável a critério da autoridade.

quarta-feira, 10 de julho de 2013

ATÉ A BBOM ESTÁ NA MIRA DA JUSTIÇA..É BRINCADEIRA!!!

Justiça Federal bloqueia contas da BBom por suspeita de pirâmide

A semana está movimentada para as empresas que se autoproclamam de marketing multinível. Na segunda, a Justiça do Acre manteve a suspensão das operações da TelexFree (hoje o STF negou um pedido de um grupo de divulgadores da empresa do Paraná pela volta das operações). Na terça, o dono da Priples finalmente prestou depoimento à Polícia Civil de Pernambuco. Nesta quarta, foi a vez da BBom.

A empresa e seus sócios tiveram as contas bloqueadas pela Justiça Federal em Goiás. A suspeita é de prática de pirâmide financeira, proibida no Brasil e que configura crime contra a economia popular. A estimativa é de que a BBom tenha cerca de 300 mil associados em todo o país.

domingo, 7 de julho de 2013

PIRAMIDES FINANCEIRAS: ORIGEM, HISTÓRIA E CLASSIFICAÇÕES



Esquema em pirâmide

A insustentável progressão geométrica de um esquema em pirâmide clássico.


Um esquema em pirâmide conhecido também como pirâmide financeira é um modelo comercial previsivelmente não-sustentável que depende basicamente do recrutamento progressivo de outras pessoas para o esquema, a níveis insustentáveis . Nos Estados Unidos, a Federal Trade Commission dá dicas para identificar aqueles que parecem ser esquemas em pirâmide . Esquemas em pirâmide existem há pelo menos um século.

quarta-feira, 3 de julho de 2013

NÃO VOU DEIXAR A BBOM POR 10 RAZÕES


ISTO É O BASTANTE PARA ENTRAR EM QUALQUER NEGÓCIO


TELEXFREE - VAI OU NÃO VAI?



Entenda o caso Telexfree, 
uma possível ‘pirâmide financeira’
18 de março de 2013 - 11:30:29

Os Ministérios Públicos de pelo menos sete estados investigam a empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome fantasia Telexfree, por suspeita de prática de pirâmide financeira, com “investimentos” estimulados por meio de um sistema chamado de “marketing multinível”.
Segundo as investigações, a empresa teria montado um esquema de pirâmide, em que cada novo membro compra um “pacote” que remunera os membros acima na cadeia. Esse novo membro, por sua vez, ganha dinheiro recrutando outras pessoas para o sistema. (Veja no quadro ao lado como isso funciona.)
De acordo com o advogado da empresa, Horst Fuchs, a Telexfree atua com prestação de serviços de telefonia VoIP (por meio da internet). Cada conta custa US$ 49,90 (cerca de R$ 100) e permite o uso ilimitado por um mês.